Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma EmiteMax, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com algum termo, não utilize nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

A EmiteMax é uma plataforma de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NFe e NFCe) que oferece:

• Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe) modelo 55
• Emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe) modelo 65
• Sugestões automáticas de código NCM por Inteligência Artificial
• Cálculo automático de IBS e CBS para o regime CRT 3
• Armazenamento e envio automático por email
• Suporte a certificados digitais A1 e A3

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Fornecer informações verdadeiras, atuais e completas
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado

4. Uso Aceitável

Você concorda em NÃO utilizar a plataforma para:

• Emitir notas fiscais com informações falsas ou fraudulentas
• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável
• Transmitir vírus ou códigos maliciosos
• Tentar acessar áreas restritas do sistema
• Fazer engenharia reversa ou copiar o software

5. Certificados Digitais

Para emissão de notas fiscais, é necessário um certificado digital válido (A1 ou A3):

• Você é responsável pela validade e renovação do seu certificado
• O certificado deve estar dentro do prazo de validade
• A EmiteMax não se responsabiliza por problemas com certificados vencidos ou inválidos
• As informações do certificado devem corresponder aos dados cadastrais

6. Pagamentos e Planos

Nossos serviços são oferecidos mediante pagamento mensal:

• Os valores são cobrados mensalmente, conforme o plano escolhido
• O pagamento deve ser efetuado até a data de vencimento
• Atrasos podem resultar na suspensão temporária do serviço
• Não há reembolso proporcional em caso de cancelamento
• Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias

7. Sugestões de NCM por Inteligência Artificial

A funcionalidade de sugestão de código NCM por IA é oferecida como uma ferramenta auxiliar:

• As sugestões são geradas por algoritmos de aprendizado de máquina
• Podem conter erros ou imprecisões
• NÃO substituem a análise profissional de um contador ou classificador fiscal
• O usuário é EXCLUSIVAMENTE responsável pela validação e escolha final do NCM
• A EmiteMax não se responsabiliza por penalidades decorrentes de classificação incorreta
• Recomendamos sempre consultar um profissional qualificado

8. Cálculo de IBS e CBS (CRT 3)

A funcionalidade de cálculo automático de IBS e CBS está disponível exclusivamente para empresas do regime CRT 3:

• Os cálculos seguem as regras da Lei Complementar 214/2025
• São aplicadas as alíquotas padrão (10% IBS-UF e 90% CBS)
• As reduções percentuais são consideradas quando aplicáveis
• O usuário deve validar os valores calculados antes da emissão
• Casos especiais podem requerer ajustes manuais
• A EmiteMax não se responsabiliza por interpretações específicas da legislação

9. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter o serviço disponível 24/7, porém:

• Podem ocorrer manutenções programadas (com aviso prévio)
• Interrupções não programadas podem acontecer
• Indisponibilidade da SEFAZ está fora do nosso controle
• Não garantimos 100% de uptime

10. Limitação de Responsabilidade

A EmiteMax não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de uso incorreto da plataforma
• Multas ou penalidades aplicadas pela Receita Federal ou SEFAZ
• Erros ou omissões nas informações fornecidas pelo usuário
• Problemas com certificados digitais ou infraestrutura de terceiros
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma (código, design, textos, logos) é propriedade da EmiteMax e protegido por leis de direitos autorais. É proibida a reprodução sem autorização prévia.

12. Modificações dos Termos

Reservamos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por email com 15 dias de antecedência.

13. Rescisão

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento. Nós podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes termos.

14. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer controvérsias.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

• Email: contato@emitemax.com.br
• WhatsApp: (17) 98810-5545